1. Requerimentos:
Normas / considerações referentes ao preenchimento dos requerimentos e respetivos anexos:
- É obrigatória a apresentação do anexo correspondente à operação urbanística, devidamente preenchido conjuntamente com o requerimento.
- A menção expressa de remissão para o RMUE, em todos os anexos, não produz efeitos até à publicação do “Novo” RMUE.
- Caso o/s técnico/s considere/m desnecessária a apresentação de algum dos elementos ou projetos elencados nos anexos, deverá/ão apresentar declaração por escrito justificando de facto e de direito o motivo de dispensa.
- A apresentação em formato digital deverá seguir a nomenclatura que se enuncia:
- Todos os elementos apresentados em suporte digital, devem ser apresentados em formato PDF/A;
- O CD, com implantação da construção georeferenciada nos termos do artigo 4º, nº 5 do RMUE, deve ser entregue com o pedido/pretensão inicial;
- O CD, contendo todos os elementos entregues em formato de papel, deve ser entregue na Câmara Municipal após o deferimento do pedido/pretensão. O requerente será notificado do momento a apresentar o CD;
- Deverá ser apresentada “Declaração de Conformidade Digital”.
» Informação Prévia / Declaração de Revalidação
» Licença de Operação Urbanística
» Comunicação Prévia de Operação Urbanística
» Emissão de Alvará de Licença / Autorização
» Autorização de Utilização / Alteração de Utilização
» Apresentação dos Projetos das Especialidades de Obras de Edificação
» Ocupação do Espaço Público por Motivo de Obras
» Informação sobre o Inicio dos Trabalhos e o Responsável pelos Mesmos
» Renovação / Licença Especial para Obras Inacabadas
» Certidão
» Verificação das Condições de Segurança e Salubridade
» Receção Provisória / Definitiva das Obras de Urbanização
» Consulta e Reprodução de Documentos
document Mod 19 - Combustíveis
document Mod 20 - Trabalhos no espaço público
document Mod 21 - Estado de conservação de Edifícios ou Fracções / Benefícios Fiscais (110 KB)
pdf Mod 22 - Parecer de enquadramento no âmbito do IFRRU 2020 (521 KB)
» Termos de Responsabilidade
:: pdf TR direção e fiscalização de obra / autorização de utilização (187 KB)
:: pdf TR alteração de utilização sem obra (540 KB)
:: pdf TR autor de projeto arquitetura licenciamento ou comunicação prévia (474 KB)
:: pdf TR autor do plano de acessibilidades edifícios existentes (453 KB)
:: pdf TR autor do projeto da especialidade licenciamento ou comunicação prévia (538 KB)
:: pdf TR coordenador do projeto licenciamento ou comunicação prévia (519 KB)
:: pdf TR declaração de conformidade digital (540 KB)
:: pdf TR direção e fiscalização de obra licenciamento ou comunicação prévia (471 KB)
:: pdf TR pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto (538 KB)
:: pdf TR projeto de pessoa habilitada ao projeto de acústica (513 KB)
:: pdf TR conformidade da obra com projeto acústico / Autorização de utilização (480 KB)
2. Inquéritos (INE) - Sistema de indicadores de operações urbanísticas:
Consulte aqui os inquéritos: http://webinq.ine.pt/public/pages/queryDownload?id=dRsmrT4hJsjQDyepwuMtIw%3d%3d