Requerimentos - Câmara Municipal de Benavente

1. Requerimentos:

Normas / considerações referentes ao preenchimento dos requerimentos e respetivos anexos:

- É obrigatória a apresentação do anexo correspondente à operação urbanística, devidamente preenchido conjuntamente com o requerimento.

- A menção expressa de remissão para o RMUE, em todos os anexos, não produz efeitos até à publicação do “Novo” RMUE.

- Caso o/s técnico/s considere/m desnecessária a apresentação de algum dos elementos ou projetos elencados nos anexos, deverá/ão apresentar declaração por escrito justificando de facto e de direito o motivo de dispensa.

- A apresentação em formato digital deverá seguir a nomenclatura que se enuncia:

- Todos os elementos apresentados em suporte digital, devem ser apresentados em formato PDF/A;

- O CD, com implantação da construção georeferenciada nos termos do artigo 4º, nº 5 do RMUE, deve ser entregue com o pedido/pretensão inicial;

- O CD, contendo todos os elementos entregues em formato de papel, deve ser entregue na Câmara Municipal após o deferimento do pedido/pretensão. O requerente será notificado do momento a apresentar o CD;

- Deverá ser apresentada “Declaração de Conformidade Digital”.

» Informação Prévia / Declaração de Revalidação

» Licença de Operação Urbanística

» Comunicação Prévia de Operação Urbanística

» Emissão de Alvará de Licença / Autorização

» Autorização de Utilização / Alteração de Utilização

» Apresentação dos Projetos das Especialidades de Obras de Edificação

» Junção de Elementos

» Ocupação do Espaço Público por Motivo de Obras

» Informação sobre o Inicio dos Trabalhos e o Responsável pelos Mesmos

» Prorrogação de Prazos

» Renovação / Licença Especial para Obras Inacabadas