Programa 1.º Direito
Integrado na Estratégia Local de Habitação do Município de Benavente o Programa 1.º Direito é um dos instrumentos da Nova Geração de Políticas de Habitação que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Quem pode receber este apoio?
1. Pessoas que vivem em habitação própria e permanente em condições indignas, ou seja, que não dispõem de habitação adequada e residam em situação de:
- Insalubridade e insegurança;
- Sobrelotação;
- Inadequação;
2. Estar em situação de carência financeira:
- Rendimento médio mensal inferior a 1.921,72€ (1/12 do rendimento anual bruto do agregado).
- Património mobiliário inferior a 28.825,80€ (depósitos bancários, ações, obrigações, etc.)
Como ter acesso ao Programa?
Os interessados devem manifestar a sua intenção através de uma das seguintes formas:
Dirigir-se ao Gabinete de Estratégia Local de Habitação:
Efetuar marcação prévia por: 968 579 407 ou elh@cm-benavente.pt
3.ª feira | 14h00 > 17h00
6.ª feira | 9h30 > 13h00
Ou pode optar por fazer o download e preencher o “Formulário de Manifestação de Interesse aos apoios do Programa 1.º Direito” e enviar para elh@cm-benavente.pt .
A apresentação do formulário não garante a atribuição de apoio, sendo necessária a análise da condição financeira e habitacional da pessoa ou família à luz dos requisitos do Programa 1.º Direito.
Podem ser solicitados documentos complementares, bem como uma visita dos serviços municipais ao local da habitação.
Mais informações:
https://recuperarportugal.gov.pt/
https://www.portaldahabitacao.pt/1.%C2%BA-direito
