Alteração da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Benavente para adaptação ao Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) do Tejo e Ribeiras do Oeste

:: PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2.ª SÉRIE – ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO E DESDOBRAMENTO DA PLANTA DE ORDENAMENTO

Em conformidade com o artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT), foi publicada a alteração da Primeira Revisão do PDM de Benavente por adaptação ao PGRI, pela Declaração n.º 57/2024/2, no Diário da República, 2.ª Série, N.º 160, de 20 de agosto, nomeadamente, 

• a alteração ao Regulamento que altera os artigos 3.º, 5.º, 9.º e 89.º, adita os artigos 91.º-A e 91.º-B e procede à alteração sistemática da Secção II do Capítulo VI passando a ser a Secção III do mesmo Capítulo; e
• o desdobramento da Planta de Ordenamento, na Planta de Ordenamento – Planta de Riscos (Cheias e Inundações) [Planta 1.7 – folha A e B, escala 1/25 000].

Breve esclarecimento:

É obrigatória a integração no PDM de Benavente (tal como estipula o n.º 6 do artigo 44.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio – Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do território e de Urbanismo – LBGPPSOTU), no contexto de um regime de ordenamento e associado a uma planta de ordenamento, das normas do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste, que enquanto programa setorial, condicionam a ocupação, uso e transformação do solo, não carecendo de qualquer concretização ou ponderação por parte do município, e que em conformidade com o artigo 9.º do referido diploma, vincula as entidades públicas e os particulares.

As áreas do território do município de Benavente que estão abrangidas pelas Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações (ARPSI), para um período de retorno de T=100 anos, foram delimitadas na Planta de Ordenamento — Planta de Riscos (Cheias e Inundações), correspondendo às áreas identificadas nas cartas de zonas inundáveis e de riscos de inundações de origem fluvial, que constam do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste, para a Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste – RH5A, conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril.

Estas ARPSI compreendem as seguintes classes de perigosidade:

– Muito Alta/ Alta;

– Média;

– Baixa/Muito Baixa.

Consoante a classe de perigosidade, as ações relativas à ocupação, uso e transformação do solo, que incidam nessas áreas delimitadas como ARPSI, em solo urbano e em solo rústico, estão condicionadas ou interditas, aplicando-se as normas transpostas do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste, para a Secção II do Capítulo VI do Regulamento do PDM de Benavente, correspondendo a um regime de proteção adicional ao regime de uso do solo estabelecido nas categorias de espaço definidas no mesmo Regulamento, cumulativamente com as normas constantes da Secção I do mesmo Capítulo, prevalecendo as mais restritivas.

Para além das ARPSI, o PDM de Benavente, no âmbito da REN, inclui outras áreas identificadas como ZAC que constituem áreas inundáveis. Nos termos da legislação vigente e da estratégia de gestão do risco de inundações estabelecida no PGRI não pode haver exclusões nas áreas inundáveis.

Salientamos ainda que as ARPSI, podem não ser coincidentes com as Zonas Ameaçadas pelas Cheias (ZAC), definidas na Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Benavente, e que constam na Planta de Condicionantes do PDM de Benavente. Tal facto deve-se à delimitação das ARPSI ter incidido no troço do rio onde houve registo de eventos de cheias e inundações que verificavam os critérios estabelecidos no âmbito da implementação da Diretiva das Inundações (Relatório da Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações – APRI), existindo assim afluentes que não foram modelados nas ARPSI, apenas se considerou como uma secção de entrada de caudal.

Nos afluentes não modelados é adotada a delimitação da tipologia ZAC atualmente em vigor. Todavia, com o procedimento a decorrer de delimitação da REN municipal para adaptação às Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) (em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto – Regime Jurídico da REN – RJREN em vigor, que alterou e republicou o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto), nos afluentes não modelados será adotada a delimitação da ZAC obtida por aplicação das OENR, (aprovadas pela Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, alterada pela Portaria n.º 264/2020, de 13 de novembro, que aprovou a revisão das orientações estratégicas previstas no RJREN, publicadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro).

Em suma, a área de pretensão pode incidir nos seguintes casos:

Caso 1 – ARPSI sobrepostas com ZAC

• prevalecem as normas mais restritivas (Secção I ou Secção II do Capítulo VI do Regulamento do PDM de Benavente).

Caso 2 – ZAC para além das ARPSI

• até à delimitação da REN municipal para adaptação às OENR, mantém-se em vigor a ZAC, estando estas áreas sujeitas ao RJREN em vigor (Secção I do Capítulo VI do Regulamento do PDM de Benavente).

Caso 3 – ZAC em áreas não abrangidas pelas ARPSI

• vigora o RJREN (Secção I do Capítulo VI do Regulamento do PDM de Benavente).

Consulte a Publicação:

Declaração_n57_2024_2 – DiáriodaRepública_2.ªSérie_Nº160_de20deagostode2024

Consulte a WEBSIG

     :: INÍCIO DO PROCEDIMENTO 

A Câmara Municipal de Benavente, na sua reunião ordinária pública realizada a 06 de maio de 2024, tomou conhecimento do início do processo de transposição das normas do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste para o PDM de Benavente.

A entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 63/2024 de 22 de abril, que aprova os PGRI – do 2.º ciclo, abrangendo a Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A), designado por PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste, região onde se insere o território do município de Benavente, veio identificar incompatibilidades nas disposições do Plano Diretor Municipal (PDM) de Benavente com o PGRI. Tais incompatibilidades implicam a incorporação de forma coerente e integrada das orientações e diretrizes do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste, devendo ser alteradas, no prazo de 60 dias, através dos procedimentos previstos nos artigos 119.º e 121.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT – Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual). Tratando-se da incorporação das normas de um Plano Setorial no PDM, e não uma decisão autónoma de planeamento, tal como fixado nos termos do artigo 121.º do RJIGT.

Consulta PGRI:

2.º Ciclo de Planeamento (2022-2027) | Agência Portuguesa do Ambiente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024