O Conselho Municipal de Educação criado através do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas na Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto e no Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio, é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.