Todas as pessoas isoladamente ou enquanto titulares de um agregado habitacional que reúnam cumulativamente as seguintes condições: vivam em condições indignas, estejam em situação de carência financeira e sejam cidadãos nacionais ou, sendo estrangeiro, tenha certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional, poderão candidatar-se aos benefícios do 1º Direito.

(Referência legislativa: Art. 6º e 25º do DL 37/2018 de 4 de junho)

Vivem em condições indignas as pessoas que não possuem habitação adequada.

1. Insalubridade e segurança: falta de condições básicas de salubridade, segurança estrutural, estanquicidade e higiene ou sem condições mínimas de habitabilidade.
2. Sobrelotação: Não dispões de número de divisões suficientes para o agregado.
3. Inadequação: Incompatibilidade da habitação com as pessoas nela residentes (pessoas com incapacidade ou deficiência).

(Referência legislativa: Art. 5º do DL 37/2018 de 4 de junho)

Deter um património mobiliário de valor inferior a 7,5 % do limite do estabelecido nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto–Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, ou seja, 7.977,60 €; Agregados cujo rendimento médio mensal é inferior a 1.772,80€, um valor que corresponde a quatro vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS).

(Referência legislativa: Art. 4º alínea e) do DL 37/2018 de 4 de junho)

Ficam impedidos de recorrer ao apoio a pessoa ou o agregado que integre uma pessoa, que:

1. Seja detentor de título, como de propriedade, usufruto ou arrendamento, que lhe confere, e ao seu agregado, o direito a utilizar uma habitação adequada.
2. Tenha beneficiado de apoio público a fundo perdido ou de uma indemnização no âmbito de regimes especiais de apoio a programas municipais de realojamento e não seja dependente ou deficiente;
3. Seja cidadão estrangeiro com autorização de residência temporária para o exercício de determinadas atividades de curta e média duração, como são os casos de intercâmbio estudantil, voluntariado ou estágio profissional.

(Referência legislativa: Art.º 7º do DL 37/2018 de 4 de junho)

Podem ser financiadas despesas com obras de reabilitação da habitação. Como, empreitada, trabalhos e materiais necessários para as soluções de acessibilidade e sustentabilidade ambiental, projetos, fiscalização e segurança da obra, registos e atos notariais. Apoio ao arrendamento temporário durante as obras, se imprescindível para a promoção das mesmas. (Ponto 3.2 do Aviso estabelece o limite)

(Referência legislativa: Art. 14º e 15º do DL 37/2018 de 4 de junho, Ponto 3.1. do Aviso)

Sim. No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a comparticipação não reembolsável pode atingir os 100% das despesas elegíveis até aos valores de referência.

(Referência legislativa: Ponto 3.2. do Aviso)