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Discussão Pública – Delimitação da Unidade de Execução (UE) da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 7 de Foros de Almada – freguesia de Santo Estêvão

A Câmara Municipal de Benavente, torna público que, nos termos do disposto no artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, foi deliberado na reunião ordinária pública realizada a 02 de dezembro de 2024, por maioria, aprovar a proposta de delimitação por iniciativa do proprietário do prédio, da Unidade de Execução (UE) da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 7 de Foros de Almada, freguesia de Santo Estêvão.

Nos termos do n.º 4 do artigo 148.º e do n.º 2 do artigo 89.º, ambos do referido diploma legal é estabelecido um prazo de 20 (vinte) dias, para o período de discussão pública, a iniciar cinco dias após a publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República (de 26 de dezembro de 2024 a 24 de janeiro de 2025).

A proposta, a planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística e outra documentação considerada relevante, estará disponível para consulta na página da Internet (http://www.cm-benavente.pt) ou na Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico, Desenvolvimento e Ambiente (DMOPPUDA), durante as horas normais de expediente, em que qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente, através dos seguintes meios:

* endereço de correio eletrónico: obras.particulares@cm-benavente.pt

* presencialmente no atendimento da Divisão Municipal de Obras Particulares e Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento e Ambiente, Praça da República, 2130-037 Benavente.

Preencha a Ficha de participação na discussão pública

Aviso N.º 28271/2024/2 de 16 de dezembro – Abertura do período de discussão pública

Termos de Referência

Planta cadastral dos limites físicos da área assujeitar a intervenção urbanística

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