Torna-se público, para conhecimento geral que, na impossibilidade de identificar os atuais proprietários do imóvel situado na Rua João Costa Laureano n.º 13, Benavente ficam os mesmos notificados por esta via, do dever de conservação em conformidade com o parecer do Chefe da DMOPPUDA de 02-11-2024, exarado no âmbito do processo nº 212/2024, que a seguidamente se transcreve e em cumprimento do disposto da alínea d) do nº 3 do artigo 112º do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pela Decreto-lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.
Notificar reclamado do dever da conservação previsto no artigo 89º do RJUE.
Nos termos do nº 1 do artigo 89º do RJUE, as edificações devem ser objeto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito, devendo o proprietário, independentemente desse prazo, realizar todas as obras necessárias à manutenção da sua segurança, salubridade e arranjo estético.
De acordo com o artigo 89-A do já mencionado diploma legal, o proprietário não pode, dolosamente, provocar ou agravar uma situação de falta de segurança ou de salubridade, provocara a deterioração do edifício ou prejudicar o seu arranjo estético, presumindo-se, salvo prova em contrário, existir violação pelo proprietário do disposto no número anterior nas seguintes situações:
Quando o edifício, encontrando-se total ou parcialmente devoluto, tenha apenas os vãos do piso superior ou dos pisos superiores desguarnecidos;
Quando estejam em falta elementos decorativos, nomeadamente cantarias ou revestimento azulejar relevante, em áreas da edificação que não sejam acessíveis pelos transeuntes, sendo patente que tal falta resulta de atuação humana;
A proibição referida é aplicável, além do proprietário, a qualquer pessoa singular ou coletiva.
A presente notificação considera-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar, nos termos consignados no nº 8 do artigo 113º do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 07 de janeiro.”
Para constar, publique-se o presente Edital, ao qual será dada publicidade, nos termos do nº 3 do CPA.
