:: PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2.ª SÉRIE – ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO E DESDOBRAMENTO DA PLANTA DE ORDENAMENTO
Em conformidade com o artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT), foi publicada a alteração da Primeira Revisão do PDM de Benavente por adaptação ao PGRI, pela Declaração n.º 57/2024/2, no Diário da República, 2.ª Série, N.º 160, de 20 de agosto, nomeadamente a alteração ao Regulamento, que:
- altera os artigos 3.º, 5.º, 9.º e 89.º, adita os artigos 91.º-A e 91.º-B e procede à alteração sistemática da Secção II do Capítulo VI passando a ser a Secção III do mesmo Capítulo; e
- desdobra a Planta de Ordenamento, na Planta de Ordenamento – Planta de Riscos (Cheias e Inundações) [Planta 1.7 – folha A e B, escala 1/25 000].
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