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Constrangimentos Serviços Online – Urbanismo

Caros Munícipes,

Estamos neste momento em processo de adequação dos nossos serviços online às alterações legislativas no âmbito do Urbanismo (Decreto-Lei n.º 10/2024 de 08 de janeiro).

Entre os dias 01 e 08 de março informamos que os serviços online do município irão estar com constrangimentos.

Estamos disponíveis para ajudar na submissão, ao balcão, desde que os elementos instrutórios venham em formato digital e conforme portarias 71A; 71B; 71C e 75.

Gratos pela atenção e compreensão!

Voltamos em breve!

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