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Estratégia Local de Habitação – 1º Direito

Programa 1.º Direito

Integrado na Estratégia Local de Habitação do Município de Benavente o Programa 1.º Direito é um dos instrumentos da Nova Geração de Políticas de Habitação que visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Quem pode receber este apoio?

1. Pessoas que vivem em habitação própria e permanente em condições indignas, ou seja, que não dispõem de habitação adequada e residam em situação de:

– Insalubridade e insegurança;

– Sobrelotação;

– Inadequação;

2. Estar em situação de carência financeira:

– Rendimento médio mensal inferior a 1.921,72€ (1/12 do rendimento anual bruto do agregado).

– Património mobiliário inferior a 28.825,80€ (depósitos bancários, ações, obrigações, etc.)

Como ter acesso ao Programa?

Os interessados devem manifestar a sua intenção através de uma das seguintes formas:

Dirigir-se ao Gabinete de Estratégia Local de Habitação:

Efetuar marcação prévia por:

968 579 407 ou elh@cm-benavente.pt

3.ª feira | 14h00 > 17h00

6.ª feira | 9h30 > 13h00

Ou pode optar por fazer o download e preencher o “Formulário de Manifestação de Interesse aos apoios do Programa 1.º Direito” e enviar para elh@cm-benavente.pt.

A apresentação do formulário não garante a atribuição de apoio, sendo necessária a análise da condição financeira e habitacional da pessoa ou família à luz dos requisitos do Programa 1.º Direito.

 

Podem ser solicitados documentos complementares, bem como uma visita dos serviços municipais ao local da habitação.

 

Mais informações:

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