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Prorrogação do Estado de Emergência – Medidas aplicáveis

Para conhecer as medidas especiais aplicáveis ao concelhos de risco elevado neste novo estado de emergência, consulte o despacho abaixo publicado:

Despacho N.º 306/2020 – Decreto Lei N.º9/2020 – Prorrogação do Estado de Emergência – Medidas especiais aplicáveis aos concelhos de risco elevado

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