A Câmara Municipal de Benavente tem deliberado, por diversas vezes desde março de 2020 e por unanimidade, um conjunto de medidas extraordinárias de apoio às famílias que vigoraram, ao abrigo da respetiva lei habilitante, até 31/12/2020. As medidas foram agora reapreciadas e a sua aplicação renovada com o mesmo objetivo: minimizar o impacto económico negativo causado pela pandemia no nosso concelho.
Para além das medidas já anunciadas e que pode consultar em Apoio Excecional às Famílias, existem outras medidas referentes à Habitação Social e aos Equipamentos/ Instalações Municipais Concessionadas.
HABITAÇÃO SOCIAL:
- Diferimento do pagamento das rendas vencidas e vincendas até 30/06/2021;
- Isenção do pagamento das rendas vencidas e vincendas até 30/06/2021, por motivo de grave carência económica desencadeada pela crise epidemiológica que se vive.
EQUIPAMENTOS/ Instalações municipais concessionadas:
- Isenção do pagamento das rendas vencidas e vincendas até 30/06/2021.
LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL SUSPENSAS ATÉ 30/06/2021:
- Isenção total das taxas devidas pela ocupação do espaço público municipal, independentemente da respetiva natureza, até 30/06/2021.
Formulário de pedido do apoio social – medidas excecionais de apoio às famílias e respetiva documentação de instrução.
Requerimento Medidas Extraordinárias / Apoio às Despesas
O formulário deverá ser preferencialmente remetido por via eletrónica, para o e-mail: pcmun.aps@cm-benavente.pt.
Estão, também, acessíveis, em suporte papel, no Serviço de Ação Social da Câmara Municipal, sito no antigo edifício dos CTT, junto à Praça do Município, em Benavente.
Obter informações adicionais sobre a forma de acesso a estas medidas:
Linha de Apoio Psicossocial: 263 519 666 / 263 519 668
E-mail: pcmun.aps@cm-benavente.pt
