A vigência do estado de emergência nacional que se vive no país decretado pelo Presidente da República e legislado pelo Governo Nacional.
A epidemia da doença provocada pela COVID-19, para além da catastrófica situação de saúde pública mundial originada, veio alterar profundamente o modo de vida da população, que se está a ver impossibilitada de gerir as suas atividades familiares e profissionais da forma habitual, com consequências a vários níveis, em particular ao nível económico-financeiro, com a redução do rendimento do trabalho, com os fortes constrangimentos da atividade empresarial, com o risco do aumento do desemprego.
Uma vez mais a Câmara Municipal aprovou um conjunto de medidas excecionais de apoio às famílias e outras medidas extraordinárias.
Formulário de pedido do apoio social
Medidas excecionais de apoio às famílias e respetiva documentação de instrução.
ACESSO AOS APOIOS SOCIAIS
Os apoios sociais previstos destinam-se às pessoas (e seus agregados familiares) que tenham sofrido perda de rendimentos, em consequência da pandemia da doença COVID 19, e que, consequentemente, sejam consideradas em situação de carência económica/vulnerabilidade social/emergência social;
Considera-se em situação de carência económica/vulnerabilidade social/emergência, social, os agregados familiares cujo rendimento mensal atual per capita seja: 1 IAS (438,81€) até ao limite de 3 IAS (1.316,43€);
Para os agregados familiares com rendimento líquido mensal, deduzidas as despesas fixas, com exceção das despesas da habitação e das despesas que ora se apoiam 109€, a comparticipação municipal é de 100% da despesa necessária
Não estar a usufruir de outros apoios destinados aos mesmos fins;
Que esteja numa situação de carência económica/vulnerabilidade social emergência
CAUSAS DE NÃO CONCESSÃO/CESSAÇÃO DA CONCESSÃO DOS APOIOS
Constituem fundamento para indeferimento do pedido de apoio, bem como para cessação do apoio social concedido:
A utilização de qualquer metodologia fraudulenta com vista à utilização dos apoios, ou sejam beneficiários de outros apoios com os mesmos fins;
O requerente de apoio económico, ou qualquer outro elemento do seu agregado familiar, usufrua de outros rendimentos não declarados no âmbito do seu processo de candidatura ou evidencie, claramente, sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a atribuição de apoio económico;
