:: Atas
2023
2022
Ata de 23/09/2022 - Reunião extraordinária
Ata extraordinária de 21/02/2022
2021
:: Deliberações
2023
Edital N º 144/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 125/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 119/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 113/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 108/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 104/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 96/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 91/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 882023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 83/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 74/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 69/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 61/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital Nº 57/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital Nº 44/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital Nº 33/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital Nº 30/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N:º 17/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 14/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 11/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 02/2023 - Deliberações de eficácia externa
2022
Edital N.º 530/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 523/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 515/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 506/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 499/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 488/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 480/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 473/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 463/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 457/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 444/2022 - Deliberações de eficácia externa
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Edital N.º 419/2022 - Deliberações de eficácia externa
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Edital N.º 395/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 379/2022 - Deliberações de eficácia externa
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Edital N.º 364/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 353/2022 - Deliberações de eficácia externa / reunião extraordinária de 22/07/2022
Edital N.º 352/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 350/2022 - Deliberações de eficácia externa
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Edital N.º 194/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 191/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N:º 188/2022 - Deliberações de eficácia externa
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Edital N.º 15/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 08/2022 - Deliberações de eficácia externa
2021
Edital N.º 597/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 587/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 577/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 571/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 568/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 562/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 552/2021 - Deliberações de eficácia externa