AÇÃO SOCIAL
Habitação
Habitação Social
O parque habitacional do Município de Benavente é constituído atualmente por 138 fogos, destinados a habitação social
O Serviço de Ação Social assegura o acompanhamento de proximidade às famílias residentes em habitação social. A sua ação assenta fundamentalmente no acompanhamento sociofamiliar dos agregados e na auto-organização dos espaços comuns.
Para além da dimensão sociofamiliar, ao Serviço de Ação Social, em matéria de habitação social compete garantir a gestão e conservação do parque habitacional do Município. Estabelecer os contactos com diferentes entidades, associações e órgãos da administração com competências na área da habitação social, bem como, programar, promover, projetar e executar as iniciativas municipais de habitação.
Em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal datada de 13 de fevereiro de 2020, foi aprovada a Revisão do Regulamento Municipal para Atribuição e Gestão de Habitações Sociais, sendo publicado a 19 de março o Regulamento 257/2020 que tem como fim proporcionar a agregados familiares com escassos recursos económicos, devidamente comprovados, a possibilidade de, mediante arrendamento apoiado, melhorarem a sua qualidade habitacional e, consequentemente, a sua qualidade de vida. O presente Regulamento fixa, quer as regras relativas ao concurso para atribuição de fogos para habitação social, quer as relativas à sua ocupação, utilização e gestão.
Apoios Sociais para Reabilitação de Habitação Degradada
Em reunião ordinária de 13 de fevereiro de 2020 foi deliberado aprovar o Regulamento Municipal de Apoios Sociais n.º 258/2020, publicado em Diário da Republica no dia 19 de março, com o objetivo apoiar agregados familiares em situação de grave carência económica e em situação familiar precária, que prevê comparticipação para recuperação de habitação degradada, própria e permanente, com vista a melhorar as condições de conforto, salubridade e segurança.
A Estratégia Local de Habitação de Benavente constitui um importante instrumento de base Municipal e tem por objetivo identificar as necessidades habitacionais no território e estabelecer as grandes opções para a politica habitacional do concelho para o horizonte 2026.
Na atual conjuntura, marcada pelos efeitos económicos e sociais adversos causados pela pandemia COVID-19, o Município reconhece a importância de priorizar uma resposta habitacional dirigida às populações mais desfavorecidas do concelho, apostando fortemente na ampliação da oferta publica de habitação e na reabilitação e modernização do parque edificado de gestão Municipal.
Estratégia Local de Habitação
Este objetivo encontrará no Programa 1.º Direito o seu principal instrumento de operacionalização. Ao abrigo deste Programa, o Município de Benavente, em colaboração com o Instituto de Reabilitação Urbana, promoverá um investimento significativo na capacidade de resposta do concelho, aumentando de forma expressiva a oferta local de habitação, reabilitando neste processo um grande numero de fogos em mau estado de conservação.
A ELH de Benavente consagra também uma ambição municipal que vai para além da resposta social às carências habitacionais mais graves, procurando articular-se com um leque mais diversificado de programas e instrumentos que integram a denominada Nova Geração de Politicas de Habitação e que alargam o campo da intervenção em matéria de politica habitacional.